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PEC 49/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Iran Barbosa - PT/SE e outros |
19/04/2007 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui a cultura como direito social dos brasileiros. |
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Indexação |
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Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, Direitos Sociais, cultura, atividade cultural. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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11/05/2007 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados à PEC 49/2007 (1) |
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PEC 236/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE). |
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11/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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18/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 05 07 PAG 24403 COL 01. |
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21/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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19/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a esta a PEC-236/2008. |
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25/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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14/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides |
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Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 236/2008, apensada. |
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24/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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03/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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06/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/07/09, PÁG 33784 COL 02, Letra A. |
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17/09/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
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16/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 6094/2009, pelo Dep. Odair Cunha, que requer instalação de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 49-A, de 2007, do Sr. Iran Barbosa, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal" (inclui a cultura como direito social dos brasileiros).
DCD de 17/12/09 PÁG 71719 COL 01. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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07/04/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1194/2011, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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11/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1194/2011. |
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29/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3370/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a criação de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 49-A/2007, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal" (incluindo a cultura como direito social dos brasileiros)". |
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04/10/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 3402/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 49 de 2007 que "Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal" (Inclui a cultura como direito social dos brasileiros)". |
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11/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 4925/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 49 de 2007 que "Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal" (Inclui a cultura como direito social dos brasileiros)". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 49/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/05/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 49/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 49/2007 |
Parecer do Relator |
14/04/2008 |
Mauro Benevides |
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Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 236/2008, apensada. |
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PAR 1 CCJC => PEC 49/2007 |
Parecer de Comissão |
24/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade desta e da PEC 236/2008, apensada. |
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PEC 49/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6094/2009 => PEC 49/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
16/12/2009 |
Odair Cunha |
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Requer instalação de Comissão Especial para proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 49-A, de 2007, do Sr. Iran Barbosa, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal" (inclui a cultura como direito social dos brasileiros). |
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REQ 1194/2011 => PEC 49/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
07/04/2011 |
Antônio Carlos Biffi |
|
Requer o desarquivamento de proposições |
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REQ 3370/2011 => PEC 49/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
29/09/2011 |
Francisco Praciano |
|
Requer a criação de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 49-A/2007, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal" (incluindo a cultura como direito social dos brasileiros). |
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REQ 3402/2011 => PEC 49/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
04/10/2011 |
Romero Rodrigues |
|
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 49 de 2007 que "Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal" (Inclui a cultura como direito social dos brasileiros). |
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REQ 4925/2012 => PEC 49/2007 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
11/04/2012 |
Romero Rodrigues |
|
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição nº 49 de 2007 que "Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal" (Inclui a cultura como direito social dos brasileiros). |
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