PEC 47/2007

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 416/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eliseu Padilha - PMDB/RS e outros

19/04/2007

Ementa

Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição Federal, elevando dos 18 para 25% o percentual aplicado pela União na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Explicação da Ementa

Aumenta o percentual de recursos financeiros que a União deve aplicar em educação. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, aumento, percentual, obrigatoriedade, União Federal, repasse, recursos públicos, aplicação de recursos, educação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/05/2007

Apense-se à(ao) PEC-416/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).

11/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-416/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23232 COL 01.

03/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Substitutivo à PEC 277/08 adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 384; abstenção: 1; total: 385. Em conseqüência, ficam prejudicadas a as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 416/2001, 538/2006, 577/2006, 47/2007 e 267/2008, apensadas

03/06/2009

Plenário (PLEN)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 47/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/05/2007

Apense-se à(ao) PEC-416/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial