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PL 790/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Devolvida ao(à) Autor(a) |
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Origem: |
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PLS 61/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS |
19/04/2007 |
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Ementa |
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Altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que após decidir sobre denúncia o TCU manterá sigilo do objeto e da autoria, quando necessário à segurança da sociedade e do Estado. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, manutenção, sigilo, decisão, autoria, denúncia, preservação, segurança, sociedade, Estado (nação) |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/04/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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04/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao Senado Federal, por solicitação, conforme OF. 399/2009. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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19/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. nº 626/07-SF que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 61, de 2005 a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados. |
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27/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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07/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 05 07 PAG 21544 COL 01. |
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08/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) |
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) |
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11/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com emenda. |
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19/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a pedido do Relator. |
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20/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP) |
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21/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Vicentinho |
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Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. |
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13/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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03/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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03/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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07/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 08/12/07, PÁG 65273 COL 02, .Letra A. |
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) |
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19/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008) |
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02/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 68/09 - COPER solicitando a devolução deste. |
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29/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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29/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Original encaminhado à SGM |
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04/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devolvido ao Senado Federal, por solicitação, conforme OF. 399/2009. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 790/2007 Emendas apresentadas |
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PL 790/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/04/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 790/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 790/2007 |
Parecer do Relator |
04/09/2007 |
Vicentinho |
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Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com emenda. |
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PRL 2 CTASP => PL 790/2007 |
Parecer do Relator |
21/09/2007 |
Vicentinho |
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Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CTASP => PL 790/2007 |
Parecer de Comissão |
13/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. |
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