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PEC 45/2007 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR e outros |
19/04/2007 |
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Ementa |
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Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Introduz os impostos seletivos na competência federal e estadual, pago ao Estado consumidor, através da substituição tributária, sem oneração para as exportações; estabelece na competência da União a criação do imposto sobre movimentação financeira, com alíquota máxima de 0,76% e retira a CSLL; extingue o imposto sobre grandes fortunas; entrega aos Municípios o IPVA, o imposto sobre propriedade territorial rural e o imposto sobre transmissão "causa mortis". |
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Indexação |
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Constituição Federal (1988), Reforma Tributária, criação, imposto seletivo, competência, União,Estado (ente federado), incidência, importação, petróleo, combustível, lubrificante, cigarro, fumo, energia elétrica, bebidas, bebida alcóolica, veículo automotor, telecomunicações, aparelho eletrônico, aparelho eletrodoméstico, produto supérfluo, devolução, exportador, valor, aumento, aquisição, produto exportado.
_ Competência União, imposto, movimentação financeira, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
_ Competência, Município, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), retirada, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), percentual, participação, imposto seletivo, Estado (ente federado).
_ Percentual, repasse, imposto de renda, Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), imposto seletivo, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundos Constitucionais, revogação, dispositivo legal, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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09/05/2007 |
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Apense-se à(ao) PEC-31/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007. |
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19/12/2024 |
Plenário (PLEN)
Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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19/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). |
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09/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PEC-31/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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10/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/5/07 PÁG 22514 COL 01. |
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11/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 30/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-30/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. |
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19/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4990/2024,do Sr. Elmar Nascimento que requer a quebra de interstício para votação do segundo turno da PEC 31/2007. |
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Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. |
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19/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação desta da PEC nº 31, de 2007, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2007. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/12/2024 - 10:00 - 237ª Sessão) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 45/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2007 |
Apense-se à(ao) PEC-31/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 45/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 30/2011 => PEC 47/1995 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2011 |
Luiz Carlos Hauly |
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Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das Propostas de Emenda à Constituição de minha autoria abaixo elencadas:PEC 281, 2008; PEC 45, 2007; PEC 356, 2001; PEC 47, 1995;
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