PL 788/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 968/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Hugo Leal - PSC/RJ

19/04/2007

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para uniformizar e ampliar as penas aplicáveis aos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/2007

Apense-se à(ao) PL-968/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/04/2007

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se à(ao) PL-968/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20703 COL 02.

11/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Recebimento pela CCJC.