MPV 364/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11503/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/04/2007

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.

Indexação

Abertura de crédito, Crédito Extraordinário, Ministério da Educação, (FNDE), (Fundef), Município, Cametá, (PA), Ministério do Esporte, Ministério da Justiça, infra-estrutura, segurança, Jogos Pan-Americanos, Ministério dos Transportes, construção, trecho ferroviário, Município, Aguiarnópolis, Palmas, (TO), Ferrovia Norte-Sul, Ministério da Integração Nacional, irrigação, agricultura, assistência, vítima, desastre, barragem, açude, integração, bacia hidrográfica, Rio São Francisco, Ministério das Cidades, urbanização, assentamento, população, baixa renda.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/05/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 20/04/2007 a 25/04/2007.
Comissão Mista: 19/04/2007 a 02/05/2007.
Câmara dos Deputados: 03/05/2007 a 16/05/2007.
Senado Federal: 17/05/2007 a 30/05/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/05/2007 a 02/06/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/06/2007.
Congresso Nacional: 19/04/2007 a 17/06/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/06/2007 a 30/08/2007.

19/04/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/05/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 99 emendas apresentadas.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11503/2007. DOU 13 07 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 13 07 07 PÁG 36084 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (99)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/04/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 248/2007, do Poder Executivo, que "submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 364, de 18 de abril de 2007, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica"."

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 173/07, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 364/07. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 99 (noventa e nove) emendas.

03/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20730 COL 01.

03/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
DCD 03 05 07 PAG 20600 COL 01

08/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21598 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/05/2007

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)

•

Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

22/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

31/05/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 99 emendas apresentadas.

04/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade da emenda nº 50; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 49 e 51 a 99; e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição da emenda nº 50.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. João Oliveira (DEM-TO) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. João Oliveira, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, e pelo Dep. Benedito de Lira, na qualidade de Líder do PP, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 307; Não: 102; Abst.: 2; Total: 411.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 49 e 51 a 99, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 49 e 51 a 99 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitada a Emenda nº 50, com parecer contrário.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 364, de 2007, ressalvado o destaque.

•

Votação do Quadro relativo ao DNIT - UO 39252, constante do Anexo I da MPV 364/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. João Almeida (PSDB-BA).

•

Verificação da votação do Quadro relativo ao DNIT - UO 39252, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, e pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 296; Não: 99; Abst.: 1; Total: 396.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 364-A/07)

14/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 281/07/PS-GSE.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11503/2007. DOU 13 07 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 13 07 07 PÁG 36084 COL 01

16/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 290/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 364/2007 Emendas apresentadas

MPV 364/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/05/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 364/2007 Pareceres apresentados

MPV36407 (MPV36407)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV36407 => MPV 364/2007

Parecer Proferido em Plenário

05/06/2007

Leonardo Monteiro

RDF 1 => MPV 364/2007

Redação Final

05/06/2007

Leonardo Monteiro

Redacao Final

MPV 364/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 248/2007 => MPV 364/2007

Mensagem

02/05/2007

Poder Executivo

Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 364, de 18 de abril de 2007, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica".