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PL 787/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 232/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - PFL/SP 19/04/2007
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade do uso e fornecimento de materiais que protejam da radiação ultravioleta.
Explicação da Ementa
Obriga o fornecimento de bloqueador solar ou vestuário fotoprotetor.
Indexação
Obrigatoriedade, empregador, fornecimento, vestuário, protetor solar, trabalhador, exposição, radiação ultravioleta, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2007 Apense-se à(ao) PL-232/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP).
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-232/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/07 PÁG 19771 COL 01.
27/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
13/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 17/07/07 PÁG 36521 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 787/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2007 Apense-se à(ao) PL-232/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária