MPV 363/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11499/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/04/2007

Ementa

Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Explicação da Ementa

Autoriza o Tesouro Nacional a pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado e passa para a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, a competência para estabelecer condições para aplicação da lei de financiamento vinculado à exportação de bens e serviços nacionais.

Indexação

Transferência, competência, Câmara de Comércio Exterior, aplicação, legislação, financiamento, exportação, destinação, bens, serviço, país estrangeiro, autorização, Tesouro Nacional, pacto, condições, aceitação, política internacional, país estrangeiro, projeto, setor, existência, limite de financiamento, mercado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/05/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 20/04/2007 a 25/04/2007.
Comissão Mista: 19/04/2007 a 02/05/2007.
Câmara dos Deputados: 03/05/2007 a 16/05/2007.
Senado Federal: 17/05/2007 a 30/05/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/05/2007 a 02/06/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 03/06/2007.
Congresso Nacional: 19/04/2007 a 17/06/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/06/2007 a 30/08/2007.

19/04/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/05/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP), para proferir em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 9 emendas apresentadas.

28/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11499/2007. DOU 29 06 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 10/07/07 PÁG 35055 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/04/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

02/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 241/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 363/07, de 18 de abril de 2007."

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 174/07, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 363/07. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 emendas.

03/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20718 COL 01.

03/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
DCD 03 05 07 PAG 20600 COL 01

08/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21598 COL 02.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/05/2007

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)

•

Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

22/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

31/05/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP), para proferir em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 9 emendas apresentadas.

04/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência desta e das emendas de nºs 1 a 6 e 9; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 7 e 8; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 6; pela má técnica legislativa das emendas de nºs 7 a 9; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 7 e 9; pela inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 8; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 9.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. João Almeida (PSDB-BA), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 7 e 8 e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda de nº 8, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 7 e 8 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 6 e 9, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Verificação da votação da MPV 363/07, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a MPV 363/07", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 363, de 2007. Sim: 273; Não: 69; Abst.: 0; Total: 342.

•

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).

•

Rejeitada a Emenda nº 5.

•

Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 3.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 363-A/07)
DCD 05 06 07 PAG 28148 COL 01.

05/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 271/07/PS-GSE.

28/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11499/2007. DOU 29 06 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 10/07/07 PÁG 35055 COL 02.

02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 273/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 363/2007 Emendas apresentadas

MPV 363/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/05/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 363/2007 Pareceres apresentados

MPV36307 (MPV36307)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV36307 => MPV 363/2007

Parecer Proferido em Plenário

04/06/2007

Reinaldo Nogueira

RDF 1 => MPV 363/2007

Redação Final

04/06/2007

Reinaldo Nogueira

Redacao Final

RDF 2 => MPV 363/2007

Redação Final

04/06/2007

Reinaldo Nogueira

Redacao Final

MPV 363/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 241/2007 => MPV 363/2007

Mensagem

02/05/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 363/07, de 18 de abril de 2007.