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PL 783/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Barbosa Neto - PDT/PR 19/04/2007
Ementa
Altera o inciso IV do artigo 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta para 18 (dezoito)  meses após a conclusão do curso o início da amortização do financiamento estudantil obtido junto ao FIES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2008 Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 104/07, 783/07 e 2.009/07. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Barbosa Neto (PDT-PR).
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-104/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/07 PÁG 19770 COL 01.
27/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
02/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.552, de 19 de novembro de 2007, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 104/07, 783/07 e 2.009/07. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2008)
10/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 104/2007, principal, em função do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
• Ato do Presidente, de 10.10.2008, prorrogando até 14.10.2008, em virtude de pane no CENIN, os prazos processuais legislativos para apresentar emendas e interpor recursos esgotados no período entre 8 e 10.10.2008. DCD nº 168, de 11.10.2008. Em conseqüência, ficam sem efeito as ações de encerramento automático do prazo de recurso e de arquivamento da  matéria.
• Prorrogação de prazo até 14/10/2008.
14/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 104/2007, principal, em função do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
• Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 11/10/08 PÁG 43217 COL 01.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER