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PL 781/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - PFL/SP 18/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete refletor nos casos que especifica, e da outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 781/2007 (4)
PL 2387/2007; PL 6966/2010; PL 3350/2012; PL 3382/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP).
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 05 07 PAG 21079 COL 02.
07/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)
18/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
29/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2387/2007.
07/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Beto Albuquerque
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela rejeição deste, e do PL 2387/2007, apensado.
18/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
02/07/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
25/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6966/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-271/2011.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3350/2012.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3382/2012.
20/03/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
21/03/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2013)
09/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1389/2015.
16/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ).
04/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 2.387/2007, 6.966/2010, 3.350/2012 e 3.382/2012, apensados.
19/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.
02/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
09/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
09/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), para reexame.
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 2.387/2007,  6.966/2010, 3.350/2012 e 3.382/2012, apensados, com substitutivo.
11/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/09/2015)
23/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2387/2007, PL-6966/2010, PL-3350/2012, PL-3382/2012 apensadas.
13/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 14/10/15, PÁG 423 COL 01, Letra A.
14/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
15/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015)
28/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
12/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
02/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Christiane de Souza Yared
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Propjeto de Lei nº 781/2007,dos Pl´s Nºs 2387/2007, 6966/2010, 3350/2012, e do PL 3382/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
02/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
11/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PP-CE).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de lei 781/2007, principal, do PL 2387/2007, do PL 6966/2010, do PL 3350/2012, e do PL 3382/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.
14/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP