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PL 781/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Tadeu Mudalen - PFL/SP 18/04/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete refletor nos casos que especifica, e da outras providências.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, equipamento obrigatório, colete refletor, utilização, emergência, colocação, sinalização, advertência, remoção, veículos, carga, descarga, mercadoria, infração grave, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 781/2007 (4)
PL 2387/2007; PL 6966/2010; PL 3350/2012; PL 3382/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP).
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 05 07 PAG 21079 COL 02.
07/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)
18/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
29/08/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2387/2007.
07/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Beto Albuquerque
• Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela rejeição deste, e do PL 2387/2007, apensado.
18/06/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
02/07/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
25/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6966/2010.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-271/2011.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3350/2012.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3382/2012.
20/03/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
21/03/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2013)
09/04/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/02/2014 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1389/2015.
16/06/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ).
04/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 2.387/2007, 6.966/2010, 3.350/2012 e 3.382/2012, apensados.
19/08/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.
02/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
09/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta pelo Relator.
09/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), para reexame.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 2.387/2007,  6.966/2010, 3.350/2012 e 3.382/2012, apensados, com substitutivo.
11/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/09/2015)
23/09/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/10/2015 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2387/2007, PL-6966/2010, PL-3350/2012, PL-3382/2012 apensadas.
13/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 14/10/15, PÁG 423 COL 01, Letra A.
14/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
15/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015)
28/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
12/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR)
02/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Christiane de Souza Yared
• Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Propjeto de Lei nº 781/2007,dos Pl´s Nºs 2387/2007, 6966/2010, 3350/2012, e do PL 3382/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
02/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
11/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PP-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de lei 781/2007, principal, do PL 2387/2007, do PL 6966/2010, do PL 3350/2012, e do PL 3382/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.
14/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 781/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 781/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 781/2007 Parecer do Relator 02/08/2016 Christiane de Souza Yared Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Propjeto de Lei nº 781/2007,dos Pl´s Nºs 2387/2007, 6966/2010, 3350/2012, e do PL 3382/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PRL 2 CFT => PL 781/2007 Parecer do Relator 11/07/2017 Paulo Henrique Lustosa Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de lei 781/2007, principal, do PL 2387/2007, do PL 6966/2010, do PL 3350/2012, e do PL 3382/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 781/2007 Parecer do Relator 07/05/2008 Beto Albuquerque Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela rejeição deste, e do PL 2387/2007, apensado.
PRL 2 CVT => PL 781/2007 Parecer do Relator 04/08/2015 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 2.387/2007, 6.966/2010, 3.350/2012 e 3.382/2012, apensados.
PRL 3 CVT => PL 781/2007 Parecer do Relator 09/09/2015 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 2.387/2007,  6.966/2010, 3.350/2012 e 3.382/2012, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 781/2007 Substitutivo 09/09/2015 Hugo Leal Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso do colete refletor nos casos que especifica, e dá outras providências.
PAR 1 CVT => PL 781/2007 Parecer de Comissão 07/10/2015 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 2.387/2007,  6.966/2010, 3.350/2012 e 3.382/2012, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 781/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 08/10/2015 Comissão de Viação e Transportes Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso do colete refletor nos casos que especifica.
PL 781/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 271/2011 => PL 75/1991 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Jorge Tadeu Mudalen Requer, nos termos do paragrafo unico do artigo 105 do RICD, o desarquivamento das proposições de sua autoria.