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PRC 42/2007
Projeto de Resolução
Situação:
Apensado ao PRC 19/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - PP/SP 18/04/2007
Ementa
Altera o art. 24, inciso II, alínea "d",  do Regimento Interno, para permitir que as proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de deliberação conclusiva das comissões, dispensando a competência do Plenário.
Indexação
Alteração, Regimento Interno, Câmara dos Deputados, autorização, Comissão Permanente, deliberação, proposição, iniciativa, Comissão de Legislação Participativa, poder conclusivo, dispensa, competência, Plenário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/2009 NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 42/2007 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-19/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento 28/2007,  pelo Deputado Eduardo Sciarra, que "requer desarquivamento de proposições"
Apresentação de Requerimento 32/2007, pelo Deputado Luciano Castro, que "requer desarquivamento de proposições"
13/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação Requerimento 209/2007, pelo Dep Pedro Fernandes, que "requer desarquivamento de proposição"
27/02/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 358, de 2007, pelo Deputado Givaldo Carimbão, que solicita a retirada do Req. 250/2007.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 358/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos regimentais, a retirada do Req. n. 250/07. Publique-se. Oficie-se."
18/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP).
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
26/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 27 04 07 PAG 19450 COL 01.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-945/2007.
DCD de 24 05 07 PÁG 26001 COL 01.
23/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.033, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1033/2007. DCD 30 05 07 PAG 27069 COL 01.
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n° 3802, de 2008, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que solicita tomada de providências de caráter saneador para a regularização do processo referente ao Projeto de Resolução nº 63/2000.
19/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento Nº 4009/2008, da Comissão de Legislatição Participativa, que "Requer, nos termos regimentais, sejam desapensados os Projetos de Resolução nºs 295/2006 e 42/2007 do Projeto de Resolução nº 63/2000".
08/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A PRESIDÊNCIA DECIDE: Deferir parcialmente o Requerimento nº 3802/08, da CCJC, nos seguintes termos: 1) Desapensar, nos termos do art. 142, do RICD, todas as proposições apensadas ao PRC 63/00, exceto os PRC’s nº 02/95, 14/95 e 23/95; 2) Apensar, em novos blocos, os PRCs desapensados; 3) Prejudicar, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, os PRCs que especifica; e 4) Indeferir o pedido de arquivamento de alguns PRCs, tendo em vista que as proposições em análise foram devidamente desarquivadas, nos termos regimentais. DCD de 09/04/09 PÁG 12394 COL 01.
NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 42/2007 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-19/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
17/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado o REQ 4009/09, conforme despacho do seguinte teor: "Prejudicado, nos termos do artigo 163, inciso VIII, do RICD, haja vista o deferimento do Requerimento nº 3802/08, de autoria da CCJC, com a mesma finalidade, que originou a Decisão da Presidência, de 08/04/2009. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se".  DCD de 18/04/09 PÁG 13909 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 42/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2007 Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
08/04/2009 NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 42/2007 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-19/1999.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PRC 42/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4009/2008 => PRC 63/2000 Requerimento de Desapensação 19/12/2008 Comissão de Legislação Participativa Requer, nos termos regimentais, sejam desapensados os Projetos de Resolução nºs 295/2006 e 42/2007 do Projeto de Resolução nº 63/2000.