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PL 772/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 771/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Solange Amaral - PFL/RJ 18/04/2007
Ementa
Acrescente o Parágrafo único ao art. 9º da Lei No. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que "Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências", para impedir que os idosos de baixa renda sejam discriminados nas operações de arrendamento residencial.
Indexação
Alteração, Lei do Programa de Arrendamento Residencial, (CEF), cálculo, apólice de seguro, valor, prestações, casa própria, arrendatário, idoso, baixa renda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2007 Apense-se à(ao) PL-771/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Solange Amaral (PFL-RJ).
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-771/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20698 COL 02.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 772/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2007 Apense-se à(ao) PL-771/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária