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PL 768/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 471/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lelo Coimbra - PMDB/ES |
18/04/2007 |
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Ementa |
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Altera o inciso II do art. 131 e os artigos 125, 126 e 325 do Decreto-Lei n° 3.689, 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e o art. 3° da Lei n° 9.613, de 03 de março de 1998, e acresce parágrafo único ao art. 132 daquele diploma legal. |
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Explicação da Ementa |
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Autoriza o seqüestro de bens de réu ou indiciado, transferidos a terceiros ou incorporados a patrimônio legalmente constituído; estabelece pagamento de fiança para concessão de liberdade provisória que poderá atingir o valor total estimado na prática criminosa. |
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Indexação |
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_ Alteração, Código de Processo Penal, seqüestro, bens móveis, bens imóveis, indiciado, réu, alienação, incorporação, patrimônio, caução, transferência, União Federal, valor, ato criminoso, garantia, direitos, terceiros, boa-fé, exigência, fiança, concessão, liberdade provisória, Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, Crime contra a Administração Pública, Crime contra a Ordem Tributária, Previdência Social, Crime de Lavagem de Dinheiro.
_ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, fiança, valor, total, ato infracional, crime. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/04/2007 |
Apense-se à(ao) PL-471/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 768/2007 (1) |
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PL 1318/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). |
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26/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-471/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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Apense-se à(ao) PL-471/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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30/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 07 PAG 20053 COL 02. |
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30/04/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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02/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-1318/2007. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 768/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/04/2007 |
Apense-se à(ao) PL-471/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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26/04/2007 |
Apense-se à(ao) PL-471/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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