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PL 767/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 242/2007 |
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Origem: |
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SUG 226/2006 CLP |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Legislação Participativa |
18/04/2007 |
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Ementa |
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Modifica o art. 1º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. |
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Explicação da Ementa |
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Aplica a Lei de improbidade Administrativa ao agente político. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, aplicação, penalidade, agente político, Crime contra a Administração Pública, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, corrupção, fraude, patrimônio público, empresa, incorporação, recursos públicos, Erário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/04/2007 |
Apense-se à(ao) PL-242/2007.
Esclareço que, em razão desta apensação o PL 242/2007 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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18/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Originada da SUG-226/2006 |
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26/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-242/2007.
Esclareço que, em razão desta apensação o PL 242/2007 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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02/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 05 07 PAG 20310 COL 02 |
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02/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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29/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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29/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa". |
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01/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-722/2015. |
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18/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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19/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-208/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 767/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/04/2007 |
Apense-se à(ao) PL-242/2007.
Esclareço que, em razão desta apensação o PL 242/2007 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 767/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1006/2011 => PLP 270/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
29/03/2011 |
Comissão de Legislação Participativa |
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Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa. |
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REQ 1007/2015 => PLP 270/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
18/03/2015 |
Comissão de Legislação Participativa |
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Solicita o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa. |
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