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PL 766/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 686/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Nogueira - PSDB/SP 18/04/2007
Ementa
Estende às instituições de ensino superior mantidas por autarquias municipais e a seus estudantes, bolsas e incentivos do Programa Universidade Para Todos, criado pela Lei nº 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
Indexação
Extensão, bolsa de estudo, instituição de ensino superior, manutenção, autarquia municipal, oferecimento, (Prouni), base de cálculo, valor, benefício, estudante, curso superior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2007 Apense-se à(ao) PL-686/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-686/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Apense-se à(ao) PL-686/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 07 PAG 20052 COL 02.
30/04/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
22/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 23/02/13 PÁG 02547 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 766/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2007 Apense-se à(ao) PL-686/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
26/04/2007 Apense-se à(ao) PL-686/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária