PL 5394/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

20/09/2001

Ementa

Acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995.

Explicação da Ementa

Inclui práticas e cláusulas consideradas abusivas, que precisam ser coibidas para garantir a proteção ao consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/10/2001

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (2)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/09/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

24/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

19/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 20/12/01, PÁG 66911 COL 01.

19/02/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

10/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

17/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

24/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

•

Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt

25/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

05/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1642/2003.

16/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1642/2003, apensado.

22/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:

•

Vista ao Deputado Paes Landim.

28/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Prazo de vista encerrado.

19/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:

•

Rejeitado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Luciano Zica

•

Parecer Vencedor, Dep. Luciano Zica, pela aprovação deste, e do PL 1642/2003, apensado, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim. O parecer do relator, Dep. Luiz Bittencourt, passou a constituir voto em separado.

12/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1642/2003 apensada.

16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 17/12/03, Pag 69263 Col 01, Letra A.

05/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)

09/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005

20/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.

04/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 1642/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e anti-regimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 126 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.

23/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007)

02/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2007. DCD 17 04 07 PAG 16666 COL 01.

30/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim, Odair Cunha, Regis de Oliveira e Renato Amary.

04/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira

05/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/07/07, PÁG 35614 COL 02, Letra B.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007)

08/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso nº 73/2007, pelo Deputado Ricardo Izar, que recorre, nos termos do § 1.º do artigo 58 e do § 2.º do artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da conclusividade da apreciação pelas Comissões da Casa do Projeto de Lei n.º 5.394/01.

09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso nº 79, de 2007, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), contra parecer conclusivo de comissões ao PL 5394/2001.

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

09/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso nº 79, de 2007, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), contra parecer conclusivo de comissões ao PL 5394/2001.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011 porquanto a proposição não foi arquivada.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 5394/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1642/2003 do PL 5394/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1642/2003 às comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD).