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PL 765/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6979/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 18/04/2007
Ementa
Acrescenta o artigo 674-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, responsabilizando solidariamente o mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida.
Explicação da Ementa
Empresas "off-shore" ou "offshore".
Indexação
Alteração, Código Civil, responsabilidade solidária, mandatário, procurador, empresa, país estrangeiro, favorecimento, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2007 Apense-se à(ao) PL-6979/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6979/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 05 07 PAG 20052 COL 01.
30/04/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 765/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2007 Apense-se à(ao) PL-6979/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária