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PL 763/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6848/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 18/04/2007
Ementa
Dispõe sobre a comercialização de lanches em escolas.
Explicação da Ementa
Proibe a venda de bebidas alcóolicas, balas, doces, refrigerantes, sucos artificiais, salgadinhos industrializados, salgados fritos, pipocas industrializadas e alimentos com gordura vegetal hidrogenada.
Indexação
Proibição, estabelecimento de ensino, fornecimento, comercialização, merenda escolar, bebida alcoólica, refrigerante, produto industrializado, doce, extensão, restrição, vendedor ambulante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2010 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 127, de 2007, que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado",  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 6.848/02, 2.510/03, 451/07, 6.168/05, 6.890/06 e 763/07.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Guimarães (PT-CE).
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6848/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 05 07 PAG 21076 COL 02.
07/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
17/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 127, de 2007, que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado",  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 6.848/02, 2.510/03, 451/07, 6.168/05, 6.890/06 e 763/07.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se
• Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010)
30/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/12/2010 Plenário (PLEN)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudiciallidade). DCD do dia 02/12/10 PAG 48610 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 763/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2007 Apense-se à(ao) PL-6848/2002.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
17/11/2010 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 127, de 2007, que "dispõe sobre a substituição de alimentos não saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado",  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, dos Projetos de Lei nºs 6.848/02, 2.510/03, 451/07, 6.168/05, 6.890/06 e 763/07.  Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se