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VTS 1 CCJC => PL 874/1999
Voto em Separado
Acessória de:
PL 874/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 18/04/2007
Ementa
Estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território Nacional e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
18/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira