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PDC 27/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 395/2009
Origem: MSC 1025/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 18/04/2007
Ementa
Aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas à sua entrada em vigor no Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 395/2009. DOU 10/07/09 PÁG 11 COL 01.
DCD 10 07 09 PAG 35087 COL 01.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.192/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 05 07 PAG 22064 COL 01.
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CSSF.
10/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
10/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
06/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
10/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
23/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
01/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/11/07, PÁG 60399 COL 01, Letra A.
13/11/2008 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00).
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/02/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Em consequência, fica prejudicado o Projeto inicial.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 27-B/07).
DCD de 20/02/09 PÁG 5387 COL 02.
05/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 120/09/PS-GSE.
09/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 395/2009. DOU 10/07/09 PÁG 11 COL 01.
DCD 10 07 09 PAG 35087 COL 01.
10/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.192/09 (SF) encaminhando texto promulgado.