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PLP 45/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 19/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Solange Almeida - PMDB/RJ 17/04/2007
Ementa
Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proíbe a cobrança de tarifas bancárias ou pacotes de serviços, sem autorização prévia do titular da conta bancária.
Indexação
Proibição, bancos, instituição financeira, cobrança, tarifas bancárias, serviço, ausência, autorização, titular, correntista, conta corrente, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2007 Apense-se à(ao) PLP-19/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Solange Almeida (PMDB-RJ).
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-19/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/07 PÁG 19766 COL 01.
30/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-4/2011 => PL-343/2007.
DCD de 11/02/11 PÁG 5680 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-6/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-366/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 45/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2007 Apense-se à(ao) PLP-19/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade