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PL 748/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogerio Lisboa - PFL/RJ 17/04/2007
Ementa
Derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004.
Explicação da Ementa
Derroga o dispositivo que determina a perda da eficácia da deliberação dos adquirentes pela continuação da obra e os efeitos do regime de afetação patrimonial, caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2010 NOVO DESPACHO: CDC, CDU e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogerio Lisboa (PFL-RJ).
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 04 07 PAG 19069 COL 01.
25/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
26/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
27/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Ana Arraes
• Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição.
26/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
17/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo autor.
06/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida à Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
27/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.
28/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Ricardo Izar.
04/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de Ofício.
19/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD 14 03 08 PAG 9004 COL 02, Letra A.
19/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
24/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
18/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)
29/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Renato Amary
• Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela aprovação deste e das Emendas de Relator nºs 1 e 2, adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor.
05/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Relator.
05/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)
04/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
• Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. José Carlos Machado (DEM-SE)
04/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. José Carlos Machado
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Machado (DEM-SE), pela aprovação deste Projeto de Lei, e das Emendas de Relator nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor.
11/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado José Carlos Machado.
18/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator, deputado josé carlos machado.
18/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Machado (DEM-SE)
26/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. José Carlos Machado
• Parecer 3, Dep. José Carlos Machado (DEM-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas de Relator 1  e 2 da CDC.
02/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Emilia Fernandes.
10/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo de Vista Encerrado
11/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pela Dep. Emilia Fernandes
16/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer do relator, Deputado José Carlos Machado, contra o voto em separado da Deputada Emilia Fernandes.
17/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 03/02/10, Letra B.
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
12/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6734/2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer alteração do despacho de tramitação do Projeto de Lei  nº 748, de 2007, para incluir a análise de mérito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
10/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 6734/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 114, IV, e art. 139, II, "a", do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.734/2010, para determinar a inclusão da análise de mérito da Comissão de Constituição  e Cidadania e de Justiça - CCJC no despacho inicial do Projeto de Lei nº. 748/2007, nos termos do art. 32, IV, "e", do RICD. NOVO DESPACHO: CDC, CDU e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se."
• NOVO DESPACHO: CDC, CDU e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
12/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 117/10 à CCJC encaminhando etiqueta com novo despacho a ser afixada a esta.
30/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDC, e da Emenda de Relator 2 da CDC, com emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER