Imprimir

PL 748/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogerio Lisboa - PFL/RJ 17/04/2007
Ementa
Derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004.
Explicação da Ementa
Derroga o dispositivo que determina a perda da eficácia da deliberação dos adquirentes pela continuação da obra e os efeitos do regime de afetação patrimonial, caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
Indexação
Alteração,  lei federal, derrogação, dispositivos, perda,  eficácia, deliberação, adquirente, continuação, conclusão,  obra civil,  efeito, afetação, natureza patrimonial, patrimônio, incorporador, descumprimento, pagamento, obrigação tributária, obrigação trabalhista, obrigação previdenciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/05/2010 NOVO DESPACHO: CDC, CDU e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogerio Lisboa (PFL-RJ).
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 04 07 PAG 19069 COL 01.
25/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
26/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
27/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Ana Arraes
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição.
26/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
17/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
06/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
27/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.
28/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Ricardo Izar.
04/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
12/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
19/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD 14 03 08 PAG 9004 COL 02, Letra A.
19/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
24/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2008)
02/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
18/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)
29/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Renato Amary
Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela aprovação deste e das Emendas de Relator nºs 1 e 2, adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor.
05/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
05/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)
04/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. José Carlos Machado (DEM-SE)
04/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. José Carlos Machado
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Machado (DEM-SE), pela aprovação deste Projeto de Lei, e das Emendas de Relator nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor.
11/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado José Carlos Machado.
18/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator, deputado josé carlos machado.
18/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Machado (DEM-SE)
26/11/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. José Carlos Machado
Parecer 3, Dep. José Carlos Machado (DEM-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas de Relator 1  e 2 da CDC.
02/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista à Deputada Emilia Fernandes.
10/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
11/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDU, pela Dep. Emilia Fernandes
16/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer do relator, Deputado José Carlos Machado, contra o voto em separado da Deputada Emilia Fernandes.
17/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 03/02/10, Letra B.
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
12/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6734/2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer alteração do despacho de tramitação do Projeto de Lei  nº 748, de 2007, para incluir a análise de mérito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
10/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 6734/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 114, IV, e art. 139, II, "a", do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.734/2010, para determinar a inclusão da análise de mérito da Comissão de Constituição  e Cidadania e de Justiça - CCJC no despacho inicial do Projeto de Lei nº. 748/2007, nos termos do art. 32, IV, "e", do RICD. NOVO DESPACHO: CDC, CDU e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se."
NOVO DESPACHO: CDC, CDU e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
12/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 117/10 à CCJC encaminhando etiqueta com novo despacho a ser afixada a esta.
30/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDC, e da Emenda de Relator 2 da CDC, com emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 748/2007    Emendas apresentadas
PL 748/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
10/05/2010 NOVO DESPACHO: CDC, CDU e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário.
PL 748/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 748/2007 Parecer do Relator 30/06/2010 Eliseu Padilha Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDC, e da Emenda de Relator 2 da CDC, com emendas.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 748/2007 Parecer do Relator 07/08/2007 Ana Arraes Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição.
PRL 2 CDC => PL 748/2007 Parecer do Relator 27/11/2007 Ana Arraes Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CDC => PL 748/2007 Parecer de Comissão 19/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 748/2007 Parecer do Relator 29/10/2008 Renato Amary Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela aprovação deste e das Emendas de Relator nºs 1 e 2, adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor.
PRL 2 CDU => PL 748/2007 Parecer do Relator 04/11/2009 José Carlos Machado Parecer do Relator, Dep. José Carlos Machado (DEM-SE), pela aprovação deste Projeto de Lei, e das Emendas de Relator nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor.
PRL 3 CDU => PL 748/2007 Parecer do Relator 26/11/2009 José Carlos Machado Parecer 3, Dep. José Carlos Machado (DEM-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas de Relator 1  e 2 da CDC.
VTS 1 CDU => PL 748/2007 Voto em Separado 11/12/2009 Emilia Fernandes Derroga o art. 9º da Lei 10.931,de 02 de agosto de 2004.
PAR 1 CDU => PL 748/2007 Parecer de Comissão 16/12/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer do relator, Deputado José Carlos Machado, contra o voto em separado da Deputada Emilia Fernandes..
Parecer 3, Dep. José Carlos Machado (DEM-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas de Relator 1  e 2 da CDC.
PL 748/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6734/2010 => PL 748/2007 Requerimento de Redistribuição 28/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer alteração do despacho de tramitação do Projeto de Lei  nº 748, de 2007, para incluir a análise de mérito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.