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PL 747/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogerio Lisboa - PFL/RJ 17/04/2007
Ementa
Altera  o art. 31-A da  Lei  nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964.
Explicação da Ementa
Torna compulsória a afetação patimonial das incorporações imobiliárias.
Indexação
Alteração, Lei do Condomínio, obrigatoriedade, afetação, natureza patrimonial, patrimônio, incorporador, incorporação imobiliária, garantia, conclusão, bens imóveis, obra civil, unidade habitacional, entrega, adquirente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 747/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogerio Lisboa (PFL-RJ).
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 04 07 PAG 19068 COL 01.
25/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
26/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
27/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação.
17/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Luiz Bassuma.
23/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
24/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar
31/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
21/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar
23/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 442/2007-CCP.
23/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
29/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 30/11/07, PÁG 63890 COL 02, Letra A.
05/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designada Relatora, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ)
06/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007)
20/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
06/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
29/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Gustavo Fruet
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição.
07/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
07/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
29/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
04/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Autor.
02/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por unanimidade o Parecer.
11/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OF. 79-P/2008, da CDU, comunicando que o PL 747/07 recebeu pareceres divergentes oferecidos pelas Comissões Técnicas que lhe analisaram o mérito.
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 747/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
20/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Ofício n.º 1014/2008/SGM/P, de 18/08/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
09/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
08/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
09/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
13/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
18/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
13/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 747/2007    Emendas apresentadas
PL 747/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 747/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 747/2007 Parecer do Relator 13/08/2009 Eliseu Padilha Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 747/2007 Parecer do Relator 22/08/2007 Paulo Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação.
VTS 1 CDC => PL 747/2007 Voto em Separado 24/10/2007 Ricardo Izar Altera o art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
PAR 1 CDC => PL 747/2007 Parecer de Comissão 21/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 747/2007 Parecer do Relator 29/04/2008 Gustavo Fruet Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição.
PAR 1 CDU => PL 747/2007 Parecer de Comissão 02/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado por unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR), pela rejeição.