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PL 744/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 17/04/2007
Ementa
Determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelos passageiros de embarcação que realiza navegação interior.
Explicação da Ementa
Torna obrigatorio, a critério da autoridade marítima competente, o uso de colete salva-vidas nas travessias fluviais. Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
Indexação
Alteração, Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário, obrigatoriedade, utilização, colete salva-vidas, passageiro, embarcação, navegação interior, competência, autoridade, navegação marítima, definição, ressalva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/04/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
25/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 04 07 PAG 19067 COL 01.
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
18/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Zezéu Ribeiro
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela rejeição.
19/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 252/2008-CVT.
20/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias publicado no DCD de 27/11/08, PÁG 54180 COL 01, Letra A.
27/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008).
09/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 11/12/08 PÁG 58506 COL 02
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 744/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/04/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 744/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 744/2007 Parecer do Relator 05/11/2008 Zezéu Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 744/2007 Parecer de Comissão 19/11/2008 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela rejeição.