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PL 734/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2557/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávio Dino - PCdoB/MA 17/04/2007
Ementa
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Explicação da Ementa
Regulamenta a criação e funcionamento das CPIs; revoga a Lei nº 1.579, de 1952.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4577/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o PL 734/07 ao PL 5074/90. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 25/04/09 PÁG 14941 COL 01
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
17/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
28/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 05 07 PAG 27047 COL 02.
29/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4577/2009, pelo Dep. Flávio Dino, que "requer a apensação do Projeto de Lei 734, de 2007, ao Projeto de Lei 5.074, de 1990."
24/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4577/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o PL  734/07 ao PL  5074/90. Oficie-se e, após, publique-se.”

DCD de 25/04/09 PÁG 14941 COL 01
12/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 075/09, solicitando a apensação do PL 734/09 ao PL 5074/90.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003.
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada.