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PL 734/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2557/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Flávio Dino - PCdoB/MA |
17/04/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta a criação e funcionamento das CPIs; revoga a Lei nº 1.579, de 1952. |
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Indexação |
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Funcionamento, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Câmara dos Deputados, Senado, exigência, requerimento, indicação, membros, interesse, ordem constitucional, ordem jurídica, ordem econômica e social, critérios, aprovação, rejeição, criação, Comissão Temporária, decisão, presidente, prazo, recurso, plenário, admissibilidade, parecer, Comissão de Justiça e Cidadania, competência, convocação, autoridade pública, agente público, agente político, requisição, documentação, informação, servidor, órgãos, Administração Pública, apoio, trabalho, depoimento, inquérito, acusado, testemunha, sindicância, diligência, transporte, deslocamento, normas, quebra, sigilo bancário, sigilo fiscal, sigilo telefônico, conclusão, relatório, publicação, encaminhamento, Ministério Público, Advocacia-Geral da União, Executivo, Tribunal de Contas da União (TCU), responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa, Código de Processo Penal, aplicação, Assembléia Legislativa, Câmara Municipal, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município.
_ Revogação, Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito, (CPI). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4577/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o PL 734/07 ao PL 5074/90. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 25/04/09 PÁG 14941 COL 01 |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003. |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). |
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28/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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29/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 05 07 PAG 27047 COL 02. |
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29/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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15/04/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 4577/2009, pelo Dep. Flávio Dino, que "requer a apensação do Projeto de Lei 734, de 2007, ao Projeto de Lei 5.074, de 1990." |
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24/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 4577/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o PL 734/07 ao PL 5074/90. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 25/04/09 PÁG 14941 COL 01 |
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12/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 075/09, solicitando a apensação do PL 734/09 ao PL 5074/90. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003. |
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 2557/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 734/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/05/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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24/04/2009 |
Deferido o REQ 4577/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o PL 734/07 ao PL 5074/90. Oficie-se e, após, publique-se.”
DCD de 25/04/09 PÁG 14941 COL 01 |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5074/1990 o PL 734/2007, o PL 5588/2009, o PL 6817/2010, o PL 7808/2010, o PL 8079/2014, o PL 1101/2015 e o PL 7781/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2557/2003. |
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PL 734/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4577/2009 => PL 5074/1990 |
Requerimento de Apensação |
15/04/2009 |
Flávio Dino |
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Requer a apensação do Projeto de Lei 734, de 2007, ao Projeto de Lei 5.074, de 1990. |
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