PLP 42/2007

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 130/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Melo - PMDB/GO

17/04/2007

Ementa

Regulamenta o disposto no § 4º do artigo 18 da Constituição da República.

Explicação da Ementa

Limita os procedimentos destinados à criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios, proibindo o início ou continuação do processo no período de 31 de junho até 31 de dezembro do ano das eleições federais, estaduais ou municipais. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/04/2007

Apense-se à(ao) PLP-130/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Marcelo Melo (PMDB-GO).

23/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-130/1996.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

26/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 04 07 PAG 19445 COL 01.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

04/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).