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SBT 1 CTASP => PL 4168/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4168/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauro Nazif - PSB/RO 16/04/2007
Ementa
Acrescenta inciso V ao art. 16 e altera o caput do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, acrescentando-lhe um § 6º, para dispor sobre o registro do Número de Identificação do Trabalhador - NIT - junto à Previdência Social e obrigar o empregador a proceder à anotação de seus dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif
Tramitação
Data Andamento
16/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif