Imprimir

SBT 1 CFT => PL 5938/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 5938/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Bornier - PMDB/RJ 16/04/2007
Ementa
Reduz a penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 8.981, de 1995 e  10.426, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Nelson Bornier
Tramitação
Data Andamento
16/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Nelson Bornier