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SBT 1 CFT => PL 5938/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 5938/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Bornier - PMDB/RJ 16/04/2007
Ementa
Reduz a penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 8.981, de 1995 e  10.426, de 2002.
Indexação
Alteração, legislação tributária federal, redução, multa, pessoa física, pessoa jurídica, regularização, apresentação, declaração, imposto de renda, dispensa, pagamento, penalidade, microempresa, pequena empresa, inatividade, baixa, registro, (CNPJ), entidade sem fins lucrativos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Nelson Bornier
Tramitação
Data Andamento
16/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Nelson Bornier