ESB 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 6346/2005

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CDC => PL 6346/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maria Lúcia Cardoso - PMDB/MG

11/04/2007

Ementa

Acresça-se ao final do inciso XVII e ao § 5º, ambos do art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei n.º 6.346, de 2005, a expressão (NR).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso