Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
| SBT 1 CCJC => PL 4862/2001 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 4862/2001 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS | 08/03/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta tipos penais e altera penas do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e modifica o inciso VII, do art. 66 da Lei 7.210, de 11 de julho 1984 - Lei de Execução Penal | ||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||
| Tipifica como crime a simulação de ato terrorista; aumenta a pena para o responsável pela custódia ou guarda de preso que foge; determina que o Juiz de Execução deve fazer relatório consubstanciado na ocorrência de motim. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 08/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 08/03/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho | |||||||||||||||