SBT 1 CCJC => PL 4862/2001

Substitutivo

Acessória de:

PL 4862/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS

08/03/2007

Ementa

Acrescenta tipos penais e altera penas do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e modifica o inciso VII, do art. 66 da Lei 7.210, de 11 de julho 1984 - Lei de Execução Penal

Explicação da Ementa

Tipifica como crime a simulação de ato terrorista; aumenta a pena para o responsável pela custódia ou guarda de preso que foge; determina que o Juiz de Execução deve fazer relatório consubstanciado na ocorrência de motim.

Indexação

Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, tipicidade, crime, simulação, terrorismo, falsidade, comunicação, ato, terrorista, aumento, pena, ameaça, funcionário público, ação penal pública incondicionada, responsável, custódia, preso, facilitação, fuga, obrigatoriedade, juiz, execução penal, relatório, ocorrência, motim, rebelião.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

Tramitação

Data

Andamento

08/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho