REQ 754/2007 => PL 29/2007

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 29/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Albano Franco - Pres. da CDEIC - PSDB/SE

13/04/2007

Ementa

Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 29/2007, que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências", no sentido de que seja incluída a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

30/04/2007

Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n.º 29/07, para determinar que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CDEIC, CCTCI e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD). Oficie-se à Comissão e, após, publique-se.
DCD 01 05 07 PAG 20067 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/04/2007

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento nº 754/2007, do Deputado Albano Franco (Presidente em exercício da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) que solicita a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 29/2007 e apensos.

30/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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