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PL 731/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP 12/04/2007
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei  nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Garante o isolamento visual e físico para os usuários de bancos (guichê de caixa executivo e caixa eletrônico), resguardando sua privacidade e segurança pessoal.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, usuário, cliente, bancos, instituição financeira, utilização, caixa executivo, guichê, terminal, auto-atendimento, caixa eletrônico, instalação, dispositivos, isolamento, privacidade, segurança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 04 07 PAG 18460 COL 01.
24/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
26/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
27/04/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann
• Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.
27/06/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007)
12/07/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
29/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
30/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
05/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007)
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45366 COL 02, Letra A.
17/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
15/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
08/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann
• Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDC.
11/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
05/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Zonta
• Parecer do relator, Dep. Zonta, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CDC.
09/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/06/09, PÁG 30574 COL 01, Letra B.
04/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
05/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010)
18/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.
23/06/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7124/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Solicita o envio do Projeto de Lei nº 731, de 2007, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno".
DCD de 01/07/10 PÁG 31200 COL 02.
30/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 7124/10, conforme despacho do seguinte teor: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação do Projeto de Lei n. 731/2007. Publique-se. Oficie-se."
05/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício 1016/1O - SGM/P assinando o prazo adicional de 10 sessões para que a apreciação deste na comissão.
04/11/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7403/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Solicita o cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 7.124, de 2010, de minha autoria, que solicitou o envio do Projeto de Lei nº 731, de 2007, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno".
DCD de 05/11/10 PÁG 41414 COL 01.
16/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 7403/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 731/2007 ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)  se pronunciar sobre a matéria. Em consequência, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar a referida proposição, haja vista estar pendente de parecer. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 17/11/10 PÁG 43542 COL 01.
17/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 204/2010 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de seu encaminhamento ao Plenário.
17/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno.
17/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 731/2007    Emendas apresentadas
PL 731/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/04/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 731/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 731/2007 Parecer do Relator 28/04/2010 Vital do Rêgo Filho Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 731/2007 Parecer do Relator 25/06/2007 Max Rosenmann Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 731/2007 Substitutivo 25/06/2007 Max Rosenmann Estabelece normas de segurança ao consumidor, em terminais de auto-atendimento, caixas e guichês, acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e determina providência regulamentadora.
PAR 1 CDC => PL 731/2007 Parecer de Comissão 29/08/2007 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 731/2007 Parecer do Relator 08/08/2008 Max Rosenmann Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDC.
PRL 2 CFT => PL 731/2007 Parecer do Relator 05/05/2009 Zonta Parecer do relator, Dep. Zonta, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CDC.
PAR 1 CFT => PL 731/2007 Parecer de Comissão 09/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Zonta, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CDC.
PL 731/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7124/2010 => PL 731/2007 Requerimento 23/06/2010 Guilherme Campos Solicita o envio do Projeto de Lei nº 731, de 2007, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno.
REQ 7403/2010 => PL 731/2007 Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário 04/11/2010 Guilherme Campos Solicita o cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 7.124, de 2010, de minha autoria, que solicitou o envio do Projeto de Lei nº 731, de 2007, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno.