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PL 5400/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Brasileiro - PMDB/MG 20/09/2001
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os produtores de medicamentos a colocar o respectivo dosador na embalagem do produto quando este for necessário à administração da posologia indicada.
Indexação
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, obrigatoriedade, inclusão, utensílios, dosagem, embalagem, medicamentos, exigência, posologia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2001 Despacho à CDCMAM, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG)
24/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
20/11/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 09 11 01 PÁG 57182 COL 02.
07/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
29/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
23/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
29/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
30/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
20/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.
01/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/10/2003
14/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 15/10/03, PÁG 54556 COL 02 - Letra A.
16/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Amauri Robledo Gasques
22/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/01/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Amauri Robledo Gasques, pela aprovação.
31/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 03/04/04, Pag 14418 Col 02, Letra B.
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PTB-MS)
15/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2004
22/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 126 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5400/2001    Emendas apresentadas
PL 5400/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/2001 Despacho à CDCMAM, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5400/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5400/2001 Parecer do Relator 16/07/2004 Antonio Cruz Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5400/2001 Parecer do Relator 20/08/2003 Luiz Bittencourt Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 5400/2001 Parecer de Comissão 01/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5400/2001 Parecer do Relator 29/01/2004 Amauri Robledo Gasques Parecer do Relator, Dep. Amauri Robledo Gasques, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 5400/2001 Parecer de Comissão 31/03/2004 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Amauri Robledo Gasques, pela aprovação.