PL 728/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando de Fabinho - PFL/BA

12/04/2007

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/08/2009

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.007, de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nºs 728/07, 2220/07, 2752/08, 4931/09, 3926/08, 5225/09, 4011/08 e 4012/08. Publique-se.
DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 728/2007 (7)

PL 2220/2007; PL 2752/2008 (1), PL 4931/2009; PL 3926/2008 (1), PL 5225/2009; PL 4011/2008; PL 4012/2008

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA).

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 04 07 PAG 18459 COL 01.

24/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

29/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)

30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)

11/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury

•

Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação.

22/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2220/2007.

31/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), para manifestar-se sobre o PL 2.220/07, apensado.

20/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury

•

Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2220/2007, apensado, com substitutivo.

28/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2752/2008.

05/03/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)

11/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3926/2008.

•

Apense-se a este o PL-4011/2008.

18/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4012/2008.

09/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), para manifestar-se também com relação aos PLs 4.931/09 e 5.225/09, apensados.

17/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury

•

Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste, dos PLs 2.220/07, 2.752/08, 3.926/08, 4.011/08, 4.931/09, e 5.225/09, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.012/08, apensado.

20/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2009)

12/08/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2009)

02/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Gorete Pereira.

02/09/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), a pedido.

03/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 01.

01/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em razão da edição da Lei n.º 12.007, de 29 de julho de 2009.