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PL 728/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fernando de Fabinho - PFL/BA |
12/04/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Concessionária de serviços públicos, energia elétrica, luz, gás, água, telefonia, inclusão, fatura, informação ao consumidor, demonstrativo, consumo, inadimplemento, , serviços públicos, comprovação, adimplemento, consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/08/2009 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.007, de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nºs 728/07, 2220/07, 2752/08, 4931/09, 3926/08, 5225/09, 4011/08 e 4012/08. Publique-se.
DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 01. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 728/2007 (7) |
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PL 2220/2007; PL 2752/2008 (1), PL 4931/2009; PL 3926/2008 (1), PL 5225/2009; PL 4011/2008; PL 4012/2008 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA). |
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18/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 04 07 PAG 18459 COL 01. |
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24/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE) |
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) |
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11/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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04/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação. |
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22/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-2220/2007. |
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31/10/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), para manifestar-se sobre o PL 2.220/07, apensado. |
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20/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2220/2007, apensado, com substitutivo. |
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28/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-2752/2008. |
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05/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE) |
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11/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-3926/2008. |
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• |
Apense-se a este o PL-4011/2008. |
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18/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-4012/2008. |
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09/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), para manifestar-se também com relação aos PLs 4.931/09 e 5.225/09, apensados. |
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17/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste, dos PLs 2.220/07, 2.752/08, 3.926/08, 4.011/08, 4.931/09, e 5.225/09, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.012/08, apensado. |
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20/07/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2009) |
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12/08/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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25/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.007, de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nºs 728/07, 2220/07, 2752/08, 4931/09, 3926/08, 5225/09, 4011/08 e 4012/08. Publique-se.
DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01. |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2009) |
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02/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Gorete Pereira. |
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02/09/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), a pedido. |
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03/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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04/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 01. |
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01/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolução à CCP, em razão da edição da Lei n.º 12.007, de 29 de julho de 2009. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 728/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/04/2007 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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25/08/2009 |
Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.007, de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nºs 728/07, 2220/07, 2752/08, 4931/09, 3926/08, 5225/09, 4011/08 e 4012/08. Publique-se.
DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01.
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PL 728/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 728/2007 |
Parecer do Relator |
04/10/2007 |
Edgar Moury |
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Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação. |
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PRL 2 CTASP => PL 728/2007 |
Parecer do Relator |
20/12/2007 |
Edgar Moury |
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Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste, e do PL 2220/2007, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 728/2007 |
Substitutivo |
20/12/2007 |
Edgar Moury |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos. |
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PRL 3 CTASP => PL 728/2007 |
Parecer do Relator |
09/07/2009 |
Edgar Moury |
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Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (pendente de análise) |
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SBT 2 CTASP => PL 728/2007 |
Substitutivo |
09/07/2009 |
Edgar Moury |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos. |
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PRL 4 CTASP => PL 728/2007 |
Parecer do Relator |
17/07/2009 |
Edgar Moury |
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Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação deste, dos PLs 2.220/07, 2.752/08, 3.926/08, 4.011/08, 4.931/09, e 5.225/09, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.012/08, apensado. |
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SBT 3 CTASP => PL 728/2007 |
Substitutivo |
17/07/2009 |
Edgar Moury |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos. |
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