SBT 1 CAPADR => PLP 12/2003

Substitutivo

Acessória de:

PLP 12/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Moacir Micheletto - PMDB/PR

12/04/2007

Ementa

Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, competência, União Federal, Estados, (DF), Municípios, (IBAMA), licenciamento ambiental, fiscalização, proteção, recursos ambientais, uniformização, Política do Meio Ambiente, consórcio, convênio, Poder Público, Conselho, Fundos, Meio Ambiente, redução, impacto ambiental, compatibilidade, atividade agropecuária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/04/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Moacir Micheletto

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CAPADR, pelo Dep. Moacir Micheletto

18/04/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Destaque, DTQ 1 CAPADR, pelo Dep. Duarte Nogueira

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

SBT 1 CAPADR => PLP 12/2003 Destaques apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 CAPADR => SBT 1 CAPADR => PLP 12/2003

18/04/2007

Duarte Nogueira

Destaque ao artigo 15 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2003, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal, visando a supressão do dispositivo destacado.