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PDC 25/2007

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Manato - PDT/ES e outros

12/04/2007

Ementa

Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.

Indexação

Autorização, realização, plebiscito, consulta, população, definição, limite de idade, imputabilidade penal, menor, adolescente, infrator, redução, idade, responsabilidade penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

09/05/2007

Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Manato (PDT-ES).

09/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2007)

24/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

28/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 25/2007    Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/05/2007

Devolva-se a Proposição por contrariar o disposto no art. 3º da Lei nº 9.709/98 c/c o art. 137 § 1º, inciso I do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.