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PL 717/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cezar Silvestri - PPS/PR |
12/04/2007 |
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Ementa |
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Obriga o fornecedor que oferece produto ou serviço pela internet a disponibilizar, em seu sítio, meio para o consumidor cancelar sua aquisição. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, fornecedor, venda, produto, comércio eletrônico, disponibilidade, sítio, (Internet), cancelamento, aquisição, prazo, notificação, número, protocolo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/04/2007 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/04/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cezar Silvestri (PPS-PR). |
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19/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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20/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18221 COL 01. |
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20/04/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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26/04/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP) |
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27/04/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) |
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15/05/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/06/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação. |
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04/07/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi |
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04/07/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação, com emenda. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto |
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11/07/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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11/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD 09 08 07 PAG 38937 COL 01, Letra A. |
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21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP) |
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23/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007) |
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03/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha |
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• |
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. |
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18/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008) |
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21/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 717/2007 Emendas apresentadas |
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PL 717/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/04/2007 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 717/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 717/2007 |
Parecer do Relator |
17/07/2008 |
João Paulo Cunha |
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Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 717/2007 |
Substitutivo |
17/07/2008 |
João Paulo Cunha |
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Altera a redação do art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor que oferece produto ou serviço pela Rede Mundial de Computadores a disponibilizar, em seu sítio, meio para o consumidor cancelar sua aquisição. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 717/2007 |
Parecer do Relator |
21/06/2007 |
Walter Ihoshi |
|
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação. |
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CVO 1 CDC => PL 717/2007 |
Complementação de Voto |
04/07/2007 |
Walter Ihoshi |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação, com emenda. |
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PAR 1 CDC => PL 717/2007 |
Parecer de Comissão |
04/07/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação. |
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