Decisão da Presidência dando provimento a este recurso, para o fim de invalidar o ato impugnado e todo dele decorrente.
| REC 37/2007 => REQ 21/2007 CFT | ||||||||||||||||||||||
| Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| REQ 21/2007 CFT | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Pedro Eugênio - PT/PE | 11/04/2007 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Recorre, nos termos do Art. 57, XXI, contra decisão do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, em Questão de Ordem proferida naquela Comissão. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 25/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência dando provimento a este recurso, para o fim de invalidar o ato impugnado e todo dele decorrente. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 11/04/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REC 37/2007, pelo Dep. Pedro Eugênio, que "recorre, nos termos do Art. 57, XXI, contra decisão do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, em Questão de Ordem proferida naquela Comissão." | |||||||||||||||||||||
| 18/04/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF 128/2007, pelo Dep. Deputado Virgílio Guimarães - Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que "ofício nº 128, de 2007, do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que encaminha resposta ao Recurso nº 37, de 2007." | |||||||||||||||||||||
| 18/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Ofício nº 128, de 2007, do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que encaminha resposta ao Recurso nº 37, de 2007. | |||||||||||||||||||||
| 25/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência dando provimento a este recurso, para o fim de invalidar o ato impugnado e todo dele decorrente. | |||||||||||||||||||||
| 26/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 04 07 PAG 19450 COL 02. | |||||||||||||||||||||