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REC 37/2007 => REQ 21/2007 CFT

Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI

Situação:

Arquivada

Acessória de:

REQ 21/2007 CFT

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Eugênio - PT/PE

11/04/2007

Ementa

Recorre, nos termos do Art. 57, XXI, contra decisão do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, em Questão de Ordem proferida naquela Comissão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência dando provimento a este recurso, para o fim de invalidar o ato impugnado e todo dele decorrente.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 37/2007, pelo Dep. Pedro Eugênio, que "recorre, nos termos do Art. 57, XXI, contra decisão do Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, em Questão de Ordem proferida naquela Comissão."

18/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do OF 128/2007, pelo Dep. Deputado Virgílio Guimarães - Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que "ofício nº 128, de 2007, do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que encaminha  resposta ao Recurso nº 37, de 2007."

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 128, de 2007, do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que encaminha resposta ao Recurso nº 37, de 2007.

25/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência dando provimento a este recurso, para o fim de invalidar o ato impugnado e todo dele decorrente.

26/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 27 04 07 PAG 19450 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 37/2007 => REQ 21/2007 CFT    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

OF 128/2007 => REC 37/2007 => REQ 21/2007 CFT

Ofício

18/04/2007

Deputado Virgílio Guimarães - Presidente da Comissão de Finanças e Tributação

Ofício nº 128, de 2007, do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, que encaminha  resposta ao Recurso nº 37, de 2007.