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PL 715/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6141/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Molling - PP/RS 11/04/2007
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº  8.989, de 24 de  fevereiro  1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir  a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais  autônomos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/04/2007 Apense-se à(ao) PL-6141/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Renato Molling (PP-RS).
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6141/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 21 04 07 PAG 18220 COL 02.
20/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 92/2011, pelo Dep. Renato Molling, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-92/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.