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EMC 4/2007 CDEICS => PL 7445/2006
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 7445/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 11/04/2007
Ementa
Altera os artigos 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o artigo 17-A ao mesmo diploma legal .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 CDEIC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda na Comissão, EMC 4/2007 CDEIC, pelo Dep. Regis de Oliveira