PL 714/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Deley - PSC/RJ

11/04/2007

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas "doping" no esporte.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/05/2008

NOVO DESPACHO AO PL 714/2007: CTD, CDC, CSSF e CCJC (art. 54). Art. 24, II – Ordinário. Para os efeitos do inciso III do art. 191 do RICD, em relação à CDC, a CTD possui maior pertinência temática com a matéria

DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.

17/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/2016/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Deley (PSC-RJ).

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Turismo e Desporto;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

24/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/07 PÁG 18754 COL 01.

25/04/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Recebimento pela CTD.

02/05/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Designado Relator, Dep. Eugênio Rabelo (PP-CE)

03/05/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007)

23/05/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/07/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Eugênio Rabelo

•

Parecer do Relator, Dep. Eugênio Rabelo (PP-CE), pela aprovação, com substitutivo.

06/07/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2007)

02/08/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/08/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer

16/08/2007

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

16/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

16/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 21/08/07, PÁG 41328 COL 01, Letra A.

23/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)

24/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2007)

03/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

22/04/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2615, de 2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita revisão dos despachos dos Projetos de Lei que relaciona, para incluir a Comissão.

15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Determinada a inclusão da CDC no despacho inicial dos projetos de Lei: 757/2003 e apensados, 1.480/2003, 1.625/2003, 4.521/2004, 6.454/2005 e apensado, 6.604/2006, 6.660/2006, 168/2007, 714/2007 e 2.385/2007, conforme despacho ao REQ 2615/08.
DCD de 16/05/08 PÁG 21169 COL 01.

•

20/05/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)

29/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 133/08 - COPER solicitando a devolução deste.

11/06/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

18/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

•

Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)

19/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008)

03/07/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto

•

Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.

16/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)

04/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

12/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Discussão da matéria.

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

27/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/11/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

28/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 29/11/08, PÁG 54908 COL 01, Letra B.

08/12/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

04/03/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Andreia Zito

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, forma do substitutivo aprovado na Comissão de Turismo e Desporto e na Comissão Defesa do Consumidor.

12/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

22/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela aprovação deste, com substitutivo.

23/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2010)

06/07/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

11/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 1698/2011, pelo Dep. Deley, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1698/2011.

12/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)

16/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)

26/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.

13/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2013)

27/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), para rever o parecer.

•

Devolvido ao Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)

27/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 678/2015, pelo Deputado Deley (PTB-RJ), que: "Desarquivamento de Proposiçoes".

03/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-678/2015.

26/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ)

28/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.

02/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 594 COL 01, Letra C.

02/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)

03/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)

15/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

20/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).

•

Aprovado o Parecer.

20/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/09/16 PÁG 109 COL 01, Letra D.

22/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 23/09/2016).

10/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1564/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

20/10/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).

08/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.

17/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/2016/PS-GSE.

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.