| PL 711/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Sabino Castelo Branco - PTB/AM | 11/04/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 31/03/2009 | Em cumprimento ao disposto no art. 163 c/c 164, caput, II, do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência que resolvi declarar prejudicado o Projeto de Lei nº 711/07 – do Deputado Sabino Castelo Branco - que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário", e os Projetos de Lei nºs 4.139/08 e 4.464/08, apensados, em consequência da apreciação do Projeto de Lei nº 3.054-A/04, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião realizada em 12 de março do corrente ano. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 28/04/09 PÁG 15188 COL 02. |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 711/2007 (2) | |||||||||||||||||||||||
| PL 4139/2008; PL 4464/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 11/04/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). | ||||||||||||||||||||||
| 18/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 24/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/07 PÁG 18753 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 24/04/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 29/05/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR) | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) | ||||||||||||||||||||||
| 11/06/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 27/06/2007 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Maria Helena | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 23/10/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-4139/2008. | ||||||||||||||||||||||
| 28/10/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR) para se pronunciar sobre o PL 4.139/2008, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Maria Helena | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela rejeição deste, e do PL 4139/2008, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 17/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-4464/2008. | ||||||||||||||||||||||
| 17/12/2008 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida e Nelson Marquezelli. | ||||||||||||||||||||||
| 04/02/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 11/03/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. | ||||||||||||||||||||||
| 31/03/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Em cumprimento ao disposto no art. 163 c/c 164, caput, II, do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência que resolvi declarar prejudicado o Projeto de Lei nº 711/07 – do Deputado Sabino Castelo Branco - que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário", e os Projetos de Lei nºs 4.139/08 e 4.464/08, apensados, em consequência da apreciação do Projeto de Lei nº 3.054-A/04, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião realizada em 12 de março do corrente ano. | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/2009 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 01/04/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | À SGM o Ofício 29/09 - CTASP comunicando a declaração de prejudicialidade deste. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n° 29/09, da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade dos PL 711/07, PL 4139/08 e 4464/08, apensados, nos termos do art. 163 c/c 164, caput, II, do RICD, em virtude da apreciação do PL 3054-A/04, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião realizada em 12 de março do corrente ano. | ||||||||||||||||||||||
| 07/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o OF 29/09 - CTASP à Publicação, no DCD do dia 08/04/09. | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2009) | ||||||||||||||||||||||
| 22/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 23/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 28/04/09 PÁG 15188 COL 02. |
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