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ESB 12 CFT => SBT 3 CFT => PL 3741/2000
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 3 CFT => PL 3741/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vignatti - PT/SC 11/04/2007
Ementa
O caput do art. 289, do Projeto de Lei nº 3.741, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 12 CFT, pelo Dep. Vignatti
Tramitação
Data Andamento
11/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 12 CFT, pelo Dep. Vignatti